REsp 1933850 - DECISAO

REsp 1933850 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos, tendo apenas apresentado substabelecimento sem a procuração originária e não regularizando tempestivamente por ato precluso; aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de poderes do subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos, tendo apenas apresentado substabelecimento sem a procuração originária e não regularizando tempestivamente por ato precluso; aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.