AREsp 1821151 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo de cinco dias, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, que torna inexistente recurso interposto sem procuração nos autos na instância especial.

Parties
Agravante: WESLEM HILARIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

WESLEM HILARIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado
  2. 2 cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos sem procuração na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo de cinco dias, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, que torna inexistente recurso interposto sem procuração nos autos na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial