AREsp 1315878 - DECISAO

AREsp 1315878 - DECISAO

Houve correção de erro material na publicação do acórdão, não caracterizando novo julgamento nem violando o art. 471 do CPC/1973; a limitação do depósito prevista no art. 488, II, do CPC/1973 foi justificadamente aplicada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em fundamentos constitucionais, sem afrontar norma de caráter estrito apta a desconstituir o acórdão; aplicam-se as Súmulas 83 do STJ, 126 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial, impondo o desprovimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Valor Da Causa, Justiça Gratuita, Erro Material Na Publicação Do Acórdão, Limitação Do Depósito/caução, Preclusão E Art. 471 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Valor Da Causa Justiça Gratuita Erro Material Na Publicação Do Acórdão Limitação Do Depósito/caução Preclusão E Art. 471 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ofensa ao art. 471 do CPC/1973
  3. 3 ofensa ao art. 488, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve correção de erro material na publicação do acórdão, não caracterizando novo julgamento nem violando o art. 471 do CPC/1973; a limitação do depósito prevista no art. 488, II, do CPC/1973 foi justificadamente aplicada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em fundamentos constitucionais, sem afrontar norma de caráter estrito apta a desconstituir o acórdão; aplicam-se as Súmulas 83 do STJ, 126 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial, impondo o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.