REsp 1935171 - DECISAO

REsp 1935171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a parte não regularizou a representação apesar da intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: L L DA C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

L L DA C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a parte não regularizou a representação apesar da intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.