REsp 1460085 - DECISAO

REsp 1460085 - DECISAO

Por não ter o recorrente comprovado a regularidade da representação judicial dentro do prazo assinado, e sendo a procuração juntada também com prazo de vigência expirado, o recurso foi considerado manifestamente infundado, justificando a manutenção da negativa de seguimento e da multa prevista no art. 557, §2º do CPC/73; ademais, a alegada violação ao art. 944 do CC/02 não foi prequestionada, e a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Multas Processuais (art. 557, §2º Cpc/73), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dano Moral Quantificação
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Multas Processuais (art. 557, §2º Cpc/73) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dano Moral Quantificação

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Parties

CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 557, §2º do CPC/73 em razão de recurso interposto por advogado sem procuração válida
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admitir discussão sobre art. 944 do CC/02 em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de revolver questões fáticas na instância especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente comprovado a regularidade da representação judicial dentro do prazo assinado, e sendo a procuração juntada também com prazo de vigência expirado, o recurso foi considerado manifestamente infundado, justificando a manutenção da negativa de seguimento e da multa prevista no art. 557, §2º do CPC/73; ademais, a alegada violação ao art. 944 do CC/02 não foi prequestionada, e a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.