AREsp 1759293 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização tempestiva da representação processual
2. 2 Validade da intimação/publicação em nome de apenas um dos advogados indicados
3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15

Ratio Decidendi

A decisão manteve a não Conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, juntou a cadeia de procurações fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, não houve nulidade da intimação pelo fato de a publicação ter sido realizada em nome de apenas um dos advogados indicados; não se verificou intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por não cumprimento do prazo para regularização da representação processual.