AREsp 1812365 - DECISAO

AREsp 1812365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição e a documentação juntada na regularização não comprovou procuração do subscritor originário, sendo insuficiente a mera ratificação por outros procuradores. Jurisprudência do STJ consolida a exigência de procuração nos autos do subscritor da peça eletrônica, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso anterior e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ELOISA MEIXEDO CHIARELLI E OUTRO; Subscritor Do Recurso: Dr. Reinaldo Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Embargos De Declaração, Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Embargos De Declaração Saneamento De Vício

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Parties

ELOISA MEIXEDO CHIARELLI E OUTRO

Embargante

Dr. Reinaldo Augusto

Subscritor Do Recurso

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se a cadeia de representação foi demonstrada no momento da interposição do recurso
  3. 3 se a juntada posterior de procuração e substabelecimento por advogados diversos regulariza a representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição e a documentação juntada na regularização não comprovou procuração do subscritor originário, sendo insuficiente a mera ratificação por outros procuradores. Jurisprudência do STJ consolida a exigência de procuração nos autos do subscritor da peça eletrônica, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso anterior e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).