AREsp 1756808 - ACORDAO

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a agravante sanado o vício após a intimação, incide a Súmula nº 115/STJ combinada com o art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 ausência de procuração/substabelecimento das advogadas subscritoras
2 descumprimento da intimação para regularizar representação processual
3 aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em todos os seus termos.