AREsp 1664284 - ACORDAO

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Conforme certidão de fl. 2.716, o advogado Alexandre Slhessarenko (OAB/MT 003921) estava devidamente habilitado nos autos; assim, estava regular a representação processual no presente feito, razão pela qual se reforma o julgado: acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, dá-se provimento ao agravo interno, cassa-se a decisão monocrática de fls. 2.669-2.670 e determina-se o retorno dos autos ao relator para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Espólio de Roberto Lucato Hansen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; provimento ao agravo interno; cassada a decisão monocrática de fls. 2.669-2.670 (e-STJ); autos retornem ao relator para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Intimação
Direito Processual Civil Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Roberto Lucato Hansen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual nos autos
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Nulidade de intimação por não ter sido veiculada em nome do advogado (art. 272, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conforme certidão de fl. 2.716, o advogado Alexandre Slhessarenko (OAB/MT 003921) estava devidamente habilitado nos autos; assim, estava regular a representação processual no presente feito, razão pela qual se reforma o julgado: acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, dá-se provimento ao agravo interno, cassa-se a decisão monocrática de fls. 2.669-2.670 e determina-se o retorno dos autos ao relator para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; provimento ao agravo interno; cassada a decisão monocrática de fls. 2.669-2.670 (e-STJ); autos retornem ao relator para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao agravo interno.