Ag 1412950 - ACORDAO
O Tribunal manteve que o acórdão estadual apresentou fundamentação clara sobre a irregularidade da representação da empresa e sobre o abuso de direito, questões de fato e prova que não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não há violação do art. 535 do CPC/73 nem razão para afastar a penalidade por litigância de má-fé, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MEA IMPEX SARL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo De Instrumento / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 535 Cpc/73
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MEA IMPEX SARL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo De Instrumento / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 535 do CPC/73
- 2 Regularidade da representação do ente empresarial
- 3 Aplicação de sanção por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que o acórdão estadual apresentou fundamentação clara sobre a irregularidade da representação da empresa e sobre o abuso de direito, questões de fato e prova que não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não há violação do art. 535 do CPC/73 nem razão para afastar a penalidade por litigância de má-fé, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido
- Mantida a decisão que impôs pena de litigância de má-fé
Full Case Text
Judgment text and source record
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