AREsp 1889296 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FLAVIANA VIANA PELZL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIANA VIANA PELZL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissão do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.