AREsp 1719583 - ACORDAO

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Como foi verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a defesa, devidamente intimada para regularizar a representação, não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Alvonio Porto da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Alvonio Porto da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ tornando o recurso inexistente
  3. 3 intimação para regularização da representação processual (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Como foi verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a defesa, devidamente intimada para regularizar a representação, não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental