REsp 1939807 - DECISAO

REsp 1939807 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações que comprovaria poderes ao subscritor do recurso especial e não tendo a parte suprido o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: IRINEU VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Súmula 115/stj Regimento Interno STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRINEU VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação
  3. 3 irregularidade da representação processual e inércia da parte para sanar o vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações que comprovaria poderes ao subscritor do recurso especial e não tendo a parte suprido o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se