AREsp 1885150 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: NICANOR ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NICANOR ALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...