AREsp 1855464 - DECISAO

AREsp 1855464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a irregularidade da representação não foi regularizada no prazo legal, a procuração juntada não identificava o outorgante apto a representar a pessoa jurídica e o contrato social apresentado apenas nos embargos é precluso, de modo que a via recursal não comporta a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: AGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Intimação, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Obscuridade/contradição/omissão/erro Material
Processo Civil Representação Processual Preclusão Intimação Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Obscuridade/contradição/omissão/erro Material

Case Brief

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Parties

AGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração e/ou contrato social em sede de embargos de declaração pode sanar vício de representação não regularizado no prazo
  2. 2 qual a aplicação temporal do CPC/2015 e o prazo para regularização da representação processual
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a irregularidade da representação não foi regularizada no prazo legal, a procuração juntada não identificava o outorgante apto a representar a pessoa jurídica e o contrato social apresentado apenas nos embargos é precluso, de modo que a via recursal não comporta a pretensão deduzida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)