AREsp 1845814 - DECISAO

AREsp 1845814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável previsto após intimação sob o regime do CPC/2015, e a juntada tardia da procuração nos embargos é preclusa, além de configurar tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 intimação para regularização da representação e não cumprimento do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável previsto após intimação sob o regime do CPC/2015, e a juntada tardia da procuração nos embargos é preclusa, além de configurar tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa