AREsp 1828544 - DECISAO

AREsp 1828544 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a irregularidade da representação processual em razão da juntada do substabelecimento, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento de instância, conforme a Súmula n. 281 do STF aplicada pelo STJ e precedentes citados.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a irregularidade da representação processual, mantendo o não conhecimento do recurso nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 STF

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a irregularidade da representação processual em razão da juntada do substabelecimento, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento de instância, conforme a Súmula n. 281 do STF aplicada pelo STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a irregularidade da representação processual, mantendo o não conhecimento do recurso nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a irregularidade da representação processual
  • Mantenho o não conhecimento do recurso por interposição direta contra decisão monocrática sem exaurimento de instância