AREsp 1549187 - DECISAO

AREsp 1549187 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte, embora beneficiária da gratuidade de justiça, foi intimada na origem para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo; a procuração juntada posteriormente é ilegível e intempestiva, e a intimação promovida no STJ não afasta o descumprimento da intimação originária, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: JOAO FONSECA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça, Procuração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Custas Recursais, Digitalização De Autos
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça Procuração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Custas Recursais Digitalização De Autos

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Parties

JOAO FONSECA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da intimação para regularizar a representação processual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, § 5º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte, embora beneficiária da gratuidade de justiça, foi intimada na origem para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo; a procuração juntada posteriormente é ilegível e intempestiva, e a intimação promovida no STJ não afasta o descumprimento da intimação originária, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).