AREsp 1455981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso (Dra. Mariana T. Marques), incorrendo no vício que impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: Monaliza Cardoso Rebouças; Advogada Subscritora: Mariana T. Marques; Advogado Juntou Procuração: Gustavo Alvarenga de Miranda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização Da Representação, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Monaliza Cardoso Rebouças

Agravante

Mariana T. Marques

Advogada Subscritora

Gustavo Alvarenga de Miranda

Advogado Juntou Procuração

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos
2 cadeia completa de substabelecimento não comprovada
3 intimação para regularizar a representação processual não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Agravo interno não provido.
Não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração, nos termos da Súmula 115/STJ.