AREsp 1845764 - DECISAO

AREsp 1845764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada a regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e não o fez tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que a juntada do substabelecimento apenas em sede de embargos é preclusa e não saneia o vício de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: INDUSTRIA METALURGICA PASTRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Assinatura Digital, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Assinatura Digital +1 more

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Parties

INDUSTRIA METALURGICA PASTRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura digital realizada em nome de advogado diverso daquele cujo login foi usado no sistema eletrônico configura irregularidade insanável na representação processual
  2. 2 Se é possível regularizar a representação processual após a intimação dentro do prazo ou se há preclusão quando a juntada ocorre apenas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada a regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e não o fez tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que a juntada do substabelecimento apenas em sede de embargos é preclusa e não saneia o vício de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)