REsp 1926321 - DECISAO

REsp 1926321 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanada de forma idônea pela simples juntada do termo de nomeação do administrador judicial e da sentença de quebra, sendo insuficiente a ratificação desconexa; a regularização exigida deve demonstrar pertinência com os subscritores originários, conforme Súmula 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vícios Formais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Vícios Formais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Se o termo de nomeação do administrador judicial equivale à procuração para fins de representação
  3. 3 Possibilidade de saneamento posterior do vício de representação com base no art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanada de forma idônea pela simples juntada do termo de nomeação do administrador judicial e da sentença de quebra, sendo insuficiente a ratificação desconexa; a regularização exigida deve demonstrar pertinência com os subscritores originários, conforme Súmula 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.