AREsp 1864881 - DECISAO

AREsp 1864881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração no prazo improrrogável de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, configurando preclusão temporal; a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ na hipótese em que o Tribunal não dispõe dos meios para consultar os autos eletrônicos na origem; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Preclusão Temporal, Dispensa De Juntada De Peças Em Autos Digitais, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Regularização De Procuração Preclusão Temporal Dispensa De Juntada De Peças Em Autos Digitais Não Conhecimento De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da cadeia completa de procuração poderia ser suprida
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 alcance do art.1017, §5º do CPC em face do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração no prazo improrrogável de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, configurando preclusão temporal; a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ na hipótese em que o Tribunal não dispõe dos meios para consultar os autos eletrônicos na origem; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa