AREsp 1860594 - DECISAO

AREsp 1860594 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procurações no momento oportuno, foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo de 5 dias; as petições protocolizadas após esse prazo estão preclusas, de modo que o vício não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RILDA FATIMA D AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Cadeia De Procurações, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Cadeia De Procurações Tempus Regit Actum

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Parties

RILDA FATIMA D AGOSTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a cadeia de procurações/representação processual estava regular no momento da interposição do recurso
  2. 2 se os atos juntados fora do prazo poderiam sanar o vício de representação
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procurações no momento oportuno, foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo de 5 dias; as petições protocolizadas após esse prazo estão preclusas, de modo que o vício não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).