AREsp 1749991 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração do advogado subscritor e não tendo a parte regularizado a representação processual após a intimação prevista nos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplica-se o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, tornando o recurso inexistente e não conhecido pela Corte.

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Parties
Agravante: Ademar Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015

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Parties

Ademar Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de procuração do advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração do advogado subscritor e não tendo a parte regularizado a representação processual após a intimação prevista nos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplica-se o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, tornando o recurso inexistente e não conhecido pela Corte.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.