AREsp 1740822 - ACORDAO

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Havendo intimação específica para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, e não tendo a parte procedido à juntada da cadeia completa de procurações dentro do prazo improrrogável, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e impedindo a regularização tardia em sede de embargos de declaração; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão, Regularização Tardia, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Regularização Tardia Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
  2. 2 intimação para regularizar representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de regularização tardia em embargos de declaração por preclusão

Ratio Decidendi

Havendo intimação específica para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, e não tendo a parte procedido à juntada da cadeia completa de procurações dentro do prazo improrrogável, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e impedindo a regularização tardia em sede de embargos de declaração; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida, se aplicável, a majoração prévia dos honorários advocatícios em 15% determinada pela Presidência.