REsp 1940731 - DECISAO

REsp 1940731 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.