AREsp 1823566 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo concedido: não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes às advogadas subscritoras, e o substabelecimento isolado não supre a ausência do mandato; aplica‑se o art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, além do dever da parte de diligenciar pela correta digitalização dos autos.

Parties
Agravante: José Antônio do Nascimento Brito; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Digitalização Dos Autos, Regularização De Procuração, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Digitalização Dos Autos Regularização De Procuração Juízo De Admissibilidade

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Parties

José Antônio do Nascimento Brito

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 valoração de substabelecimento sem apresentação da procuração originária
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo concedido: não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes às advogadas subscritoras, e o substabelecimento isolado não supre a ausência do mandato; aplica‑se o art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, além do dever da parte de diligenciar pela correta digitalização dos autos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação processual