REsp 1941903 - DECISAO

REsp 1941903 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e nos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e nos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.