AREsp 420739 - DECISAO

AREsp 420739 - DECISAO

A omissão apontada foi reconhecida; diante do ajuizamento de recurso por parte falecida e da ausência de decisão de substituição ou de regularização da representação processual, o agravo não pode ser conhecido. Por isso, acolheram-se os embargos para afastar o vício, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para habilitação do espólio e regularização da representação mediante juntada de procuração, nos termos do art. 507 do CPC/1973 (art. 1.004 do CPC/2015).

Parties
Embargante: J4 AGROPECÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: JOSÉ RIBEIRO ALVES; Espólio: ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado, torno sem efeito a decisão de fls. 1.713/1.715 (e-STJ) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada a habilitação do espólio e regularizada a representação processual mediante juntada de procuração, observando-se o art....
Legal Topics
Representação Processual, Habilitação Do Espólio, Substituição Processual, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Habilitação Do Espólio Substituição Processual Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J4 AGROPECÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

JOSÉ RIBEIRO ALVES

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO ALVES

Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame da preliminar de não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual
  2. 2 eficácia e existência de recurso interposto por parte já falecida
  3. 3 necessidade de habilitação do espólio e regularização da representação mediante procuração

Ratio Decidendi

A omissão apontada foi reconhecida; diante do ajuizamento de recurso por parte falecida e da ausência de decisão de substituição ou de regularização da representação processual, o agravo não pode ser conhecido. Por isso, acolheram-se os embargos para afastar o vício, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para habilitação do espólio e regularização da representação mediante juntada de procuração, nos termos do art. 507 do CPC/1973 (art. 1.004 do CPC/2015).

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado, torno sem efeito a decisão de fls. 1.713/1.715 (e-STJ) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada a habilitação do espólio e regularizada a representação processual mediante juntada de procuração, observando-se o art....

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.713/1.715 (e-STJ)