AREsp 1882596 - DECISAO

AREsp 1882596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão indicou o vício a ser sanado e a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, não tendo promovido a regularização no prazo, de modo que a juntada posterior é preclusa e os embargos não são meio adequado para reabrir a matéria.

Parties
Embargante: ARAMIS FREITAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Princípio Da Publicidade, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Representação Processual Princípio Da Publicidade Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

ARAMIS FREITAS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à publicidade dos atos processuais e à intimação para regularização da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Se a juntada extemporânea de procuração supre a irregularidade ou está preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão indicou o vício a ser sanado e a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, não tendo promovido a regularização no prazo, de modo que a juntada posterior é preclusa e os embargos não são meio adequado para reabrir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirta‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)