AREsp 1852723 - DECISAO

AREsp 1852723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão; a irregularidade da representação não foi sanada pela parte apesar da intimação para regularização nos termos do CPC/2015; e a prova juntada (calendário/feriados) não é idônea para afastar a intempestividade do recurso,...

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Parties
Embargante: ARETÉ EDITORIAL S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARETÉ EDITORIAL S/A E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 suposta irregularidade na representação processual
  2. 2 suposta intempestividade do Recurso Especial em razão de suspensão de prazos por Ato Executivo local
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão; a irregularidade da representação não foi sanada pela parte apesar da intimação para regularização nos termos do CPC/2015; e a prova juntada (calendário/feriados) não é idônea para afastar a intempestividade do recurso, razão pela qual os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)