AREsp 1817095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante, apesar de intimada nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias, juntando procuração fora do prazo, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ; ademais, a alegação de erro de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, incumbindo à parte fiscalizar a correta digitalização das peças.

Parties
Agravante: LOTES DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Digitalização De Peças Processuais, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Digitalização De Peças Processuais Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LOTES DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
  3. 3 preclusão temporal da juntada de procuração protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante, apesar de intimada nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias, juntando procuração fora do prazo, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ; ademais, a alegação de erro de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, incumbindo à parte fiscalizar a correta digitalização das peças.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.