AREsp 1881507 - DECISAO

AREsp 1881507 - DECISAO

O recurso não é conhecido por pressuposto de admissibilidade diante da irregularidade da representação processual, pois a parte recorrente não juntou procuração válida e a procuração acostada é ilegível, o que, conforme Súmula 115/STJ e art. 21‑E, V do Regimento Interno, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Arquivamento De Petição Eletrônica Com Documentos Ilegíveis
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Arquivamento De Petição Eletrônica Com Documentos Ilegíveis

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Parties

EVANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração juntada ilegível
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por pressuposto de admissibilidade diante da irregularidade da representação processual, pois a parte recorrente não juntou procuração válida e a procuração acostada é ilegível, o que, conforme Súmula 115/STJ e art. 21‑E, V do Regimento Interno, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.