AREsp 1741991 - DECISAO

AREsp 1741991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a regularização da representação processual ocorreu antes da sentença (afastando nulidade), a modificação do decisum demandaria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais exigidos.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE REINALDO BAZZAN; Recorrido: CONDOMÍNIO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Despesas Condominiais, Inadimplemento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Representação Processual Despesas Condominiais Inadimplemento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESPÓLIO DE REINALDO BAZZAN

Agravante

CONDOMÍNIO AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do condomínio autor
  2. 2 inadimplência e procedência da cobrança de despesas condominiais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a regularização da representação processual ocorreu antes da sentença (afastando nulidade), a modificação do decisum demandaria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.