AREsp 1166438 - DECISAO

AREsp 1166438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas, porquanto havia matéria omitida ligada às particularidades dos contratos modalidade PCT e à aplicação dos arts. 7º, 8º e 170 da Lei das S/A; a análise da suposta irregularidade de representação foi mantida como tema que não pode ser reexaminado na via especial quando demandaria revolvimento fático-probatório, conforme súmula deste Tribunal.

Parties
Representante Processual: Associação Nacional de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão - ONG DEFENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Omissão De Prestação Jurisdicional, Contratos De Participação Financeira (pct), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Representação Processual Omissão De Prestação Jurisdicional Contratos De Participação Financeira (pct) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão - ONG DEFENDE

Representante Processual

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual conferida à associação e seus procuradores
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto às particularidades dos contratos na modalidade PCT e à incidência dos arts. 7º, 8º e 170 da Lei 6.404/1976
  3. 3 aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas, porquanto havia matéria omitida ligada às particularidades dos contratos modalidade PCT e à aplicação dos arts. 7º, 8º e 170 da Lei das S/A; a análise da suposta irregularidade de representação foi mantida como tema que não pode ser reexaminado na via especial quando demandaria revolvimento fático-probatório, conforme súmula deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.