EREsp 1921273 - DECISAO

EREsp 1921273 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistirem condições de processamento em razão da ausência de procuração constituindo a representação processual, não sanada após intimação, o que configura irregularidade insanável segundo arts. 103 e 104 do CPC e Súmula 115/STJ, razão pela qual o mérito não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de representação processual/procuração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Divergência, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Representação Processual Procuração Embargos De Divergência Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual em recursos para instância especial (procuração e cadeia de substabelecimentos)
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e aplicação do art.13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistirem condições de processamento em razão da ausência de procuração constituindo a representação processual, não sanada após intimação, o que configura irregularidade insanável segundo arts. 103 e 104 do CPC e Súmula 115/STJ, razão pela qual o mérito não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de representação processual/procuração

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade da justiça