AREsp 1863043 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. CABIMENTO. 1. Reclamação. 2. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, § único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularizar sua representação processual no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do recurso especial, porquanto incidente a Súmula 115/STJ. Ação: reclamação, proposta por MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS, a fim de garantir a competência e a autoridade das decisões do TJ/PR. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto por MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS. Decisão monocrática: não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno: sustenta que os advogados subscritores do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial possuem instrumento de outorga de poderes nos autos originários. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. CABIMENTO. 1. Reclamação. 2. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, § único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularizar sua representação processual no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Trata-se de agravo interno interposto por MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do recurso especial, porquanto incidente a Súmula 115/STJ. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Na decisão agravada, restou consignado que a agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Willian Anderson Hervis, OAB/PR 73.580, tendo a mesma sido intimada para sanar referido vício, mas permanecido inerte, conforme se depreende da Certidão de fl. 233 (e-STJ). Em suas razões de agravo interno, a agravante alega que embora tenha sido regularizada a representação processual, conforme a procuração e substabelecimento acostados às folhas 236 a 238, o Eminente Ministro Relator, indicou a inadmissão do recurso. De fato, consta nos autos a juntada da procuração e do substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Willian Anderson Hervis, OAB/PR 73.580, (e-STJ fl. 236/238), mas somente em 28/05/2021, portanto, fora do prazo assinalado pela Presidência desta Corte. Desta forma, razão não assiste à agravante, uma vez que consta nos autos (e-STJ fl. 231) o Despacho determinando a regularização da representação processual cujo teor é: "Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021." Em seguida, constam a Certidão de publicação do referido Despacho em 28/04/2021 (e-STJ fl. 232) e a Certidão de decurso de prazo sem a manifestação da agravante (e-STJ fl. 233), datada de 06/05/2021, cujo teor é: "Certifico que, até a presente data, não houve manifestação quanto ao r. despacho." Neste contexto, observada a ordem cronológica do Despacho, das Certidões constantes dos autos e da juntada dos instrumentos de representação, verifica-se que a agravante foi devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, e, tendo deixado de se manifestar no prazo legal, incidiu na regra prevista no art. 76, § 2º, I, c/c 932, § único, CPC/15. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.868.998/RN, 4ª Turma, DJe 23/04/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.640.259/MG, 4ª Turma, DJe 25/03/2021; AgRg nos EDcl no AREsp 1.749.886/PR, 6ª Turma, DJe 05/03/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, 3ª Turma, DJe 03/03/2021. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.