AREsp 1759894 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as agravantes, intimadas a regularizar a representação processual, não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, a ausência de representação válida torna o recurso inexistente, e a alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem é insuficiente para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRACAO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Digitalização De Peças Processuais, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Digitalização De Peças Processuais Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRACAO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 alegada falha de digitalização sem apresentação de certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as agravantes, intimadas a regularizar a representação processual, não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, a ausência de representação válida torna o recurso inexistente, e a alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem é insuficiente para alterar esse entendimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.