AREsp 1622605 - ACORDAO

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Diante da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação no prazo improrrogável de 5 dias, constatou-se que os recursos foram subscritos por advogado sem poderes, sendo, por força do art.104, §2º do CPC/2015 (e art.76, §2º, I), ineficazes e não merecendo conhecimento; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor da causa, a ser recolhida nos termos do §3º do art.1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMAURY RODRIGUES ROSA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação, Multas Por Embargos Protelatórios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação Multas Por Embargos Protelatórios Justiça Gratuita

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Parties

AMAURY RODRIGUES ROSA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de instrumento procuratório e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Intimação para sanar o vício e prazo improrrogável de 5 dias
  3. 3 Inexistência de regularização torna o recurso ineficaz (art.104, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação no prazo improrrogável de 5 dias, constatou-se que os recursos foram subscritos por advogado sem poderes, sendo, por força do art.104, §2º do CPC/2015 (e art.76, §2º, I), ineficazes e não merecendo conhecimento; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor da causa, a ser recolhida nos termos do §3º do art.1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor da causa, a ser recolhida na forma do §3º do art.1.026 do CPC/2015, em razão de os embargantes serem beneficiários da justiça gratuita