REsp 1922871 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi subscrito por advogado sem a cadeia completa de procurações nos autos; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não sanou o vício no prazo concedido, razão pela qual o recurso foi considerado inexistente e aplica-se a Súmula 115/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vícios Processuais, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vícios Processuais Tempus Regit Actum Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi subscrito por advogado sem a cadeia completa de procurações nos autos; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não sanou o vício no prazo concedido, razão pela qual o recurso foi considerado inexistente e aplica-se a Súmula 115/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações, com incidência da Súmula 115/STJ.