REsp 1940239 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso em data anterior à interposição, tornando o apelo inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno...

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Parties
Recorrente: SAMUEL DOS SANTOS CORDEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Vício De Representação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Prescrição, Art. 184, § 2º Do CP, Súmula 115/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Representação Processual Prescrição Art. 184, § 2º Do CP Súmula 115/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Vício De Representação)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ e consequente inexistência do recurso
  3. 3 pedido de reconhecimento de prescrição e absolvição formulado pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso em data anterior à interposição, tornando o apelo inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.