AREsp 1686466 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias e não o fez, ocorrendo preclusão temporal; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso é considerado inexistente nesta instância, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TARTARI & ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da TERCEIRA TURMA Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

TARTARI & ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da TERCEIRA TURMA Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato da interposição
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias e não o fez, ocorrendo preclusão temporal; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso é considerado inexistente nesta instância, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.