AREsp 1939781 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU SCARIOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

DIRCEU SCARIOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.