AREsp 1951092 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários nas...

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Parties
Agravante: FB ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FB ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.