REsp 1914154 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso (acórdão publicado em 31/07/2018), verificou-se que o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e que, embora intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, a parte apenas juntou substabelecimento sem a procuração do...

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Parties
Agravante: HELOÍSA HELENA NUNES DOS SANTOS FERRAZ e outros; Recorrente: ISABEL RIBEIRO MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Tempus Regit Actum

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Parties

HELOÍSA HELENA NUNES DOS SANTOS FERRAZ e outros

Agravante

ISABEL RIBEIRO MACHADO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso (acórdão publicado em 31/07/2018), verificou-se que o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e que, embora intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, a parte apenas juntou substabelecimento sem a procuração do substabelecente e sem a cadeia completa; assim, não tendo sido sanado o vício, incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento