AREsp 1763016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8º DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO CAPA PRETA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto porJONHATAN LUIZ GONCALVES DA SILVA, contra a decisão da monocrática de fls. 20.483-20.497, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, pela incidência da Súmula 115/STJ, consoante a seguinte ementa (fl. 20-483): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8º DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO CAPA PRETA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." Interposto agravo regimental (fls. 20-584-20.593),o agravante alega que "diversamente do que foi asseverado na r. decisão, o ora agravante expôs de forma clara e precisa a desnecessidade de reexame fático-probatório no caso em tela, evidenciando quais fatos foram devidamente consignados na r. decisão a quo" (fl. 20.588).Além disso, repisa os fundamentos do agravo erecurso especial. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada, com o conhecimento e provimento do recurso especial. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8º DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO CAPA PRETA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente agravo não reúne condições para ser conhecido. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, pela incidência da Súmula 115/STJ, nos seguintes termos: "Embora devidamente intimado para regularização da representação processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (despacho de fls. 20.261-20.262), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completade substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo em recurso especial. Vale destacar que consta dos autos substabelecimento, sem reservas, à fl. 17.204, conferida pelo Dr. LUIS CARLOS DA SILVA NETO, OAB/RJ n. 71.111 ao Dr. MICHEL SALIBA OLIVEIRA, OAB/DF n. 24.694, todavia, sem a cadeia completa, pois inexistente procuração ou substabelecimento conferida àquele. Ademais, cumpre esclarecer que a procuração juntada à fl. 20.275 não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em que os poderes nela consignados foram outorgados apenas em data posterior à interposição tanto do apelo nobre quanto do agravo em recurso especial, os quais foram apresentados no Tribunal de origem, respectivamente, em 16/07/2019 e 21/01/2020. Tal circunstância obsta o exame da insurgência, nos termos da orientação firmada na Súmula 115/STJ, ratificada em precedentes recentes desta Corte: .. " (fl. 20.494, grifei) Neste regimental, o insurgente, sem infirmar os argumentos da decisão agravada, embora tenha transcrito trecho da decisão agravada que apontou a incidênciada Súmula115/STJ (fl. 20.587), nada aduziu acerca de tal argumento, mas apenas reiterou os fundamentos do recurso não conhecido, bem como aduziu argumentos acerca dadesnecessidade de reexame fático-probatório, matériasequer tratada na decisão recorrida. Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante.In casu, competia ao agravante aduzir argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, ônus do qual não se desincumbiu. Tal circunstância, como cediço, atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, verificada esta hipótese - ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada - o recurso não merece ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, v.g.: Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PENITENCIÁRIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ SE EXPIROU. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior sobre o tema suscitado. 3. Ademais, o agravante insurge-se contra a renovação de sua permanência na Penitenciária Federal de Catanduvas, prorrogada por mais 360 dias a contar de 16/06/2019, prazo este que já se expirou, estando, pois, prejudicada a insurgência defensiva. 4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.694.191/PR, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/08/2020). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 1.021, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NCPC. 2) CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 2. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.281.242/TO, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/05/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 979.894/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/6/2017). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.