AREsp 1851226 - DECISAO
Verificada a comunicação do falecimento do agravante e não havendo habilitação pelos sucessores após intimação, o relator retira a suspensão dos autos e restituí o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Instância Recursal
- Outcome
- Suspensão dos autos levantada; restituído o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387; após manifestação, autos conclusos.
- Legal Topics
- Representação Processual, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Restituição De Prazo
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Procedural Posture
Instância Recursal
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação da parte e obrigação de habilitação dos sucessores após o falecimento do agravante
- 2 Consequências processuais do não atendimento da intimação para sanear a representação na instância recursal
Ratio Decidendi
Verificada a comunicação do falecimento do agravante e não havendo habilitação pelos sucessores após intimação, o relator retira a suspensão dos autos e restituí o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.
Court Disposition
Suspensão dos autos levantada; restituído o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387; após manifestação, autos conclusos.
Orders
- Retiro a suspensão dos autos.
- Restituo o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Foi proferida a decisão de fls. 386/387 não conhecendo do recurso. Às fls. 389/391 foi comunicado o falecimento da agravante, razão pela qual foi deferida a suspensão do processo e a intimação para que os sucessores providenciassem a habilitação nos autos (fl. 395). Efetuada a intimação (fl. 396), os sucessores deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 399). Veja-se que a representação processual da parte é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo sido verificada a irregularidade da representação da parte na instância recursal e designado prazo razoável para que seja sanada, se descumprida a determinação o relator "não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente". Tendo em vista a intimação efetuada, retiro a suspensão do autos, devendo o processo ter o prosseguimento retomado. Restituo o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.