AREsp 1970831 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo; tal ausência, não sanada após intimação, impossibilita o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ.

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Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo; tal ausência, não sanada após intimação, impossibilita o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.