REsp 1940239 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. PLEITO DE ANÁLISE DO MPÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consta dos autos que, embora devidamente intimado para regularização da representação processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (despacho de fl. 628) -, o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial. II - Vale destacar que a procuração juntada à fl. 631 não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em que os poderes nela consignados foram outorgados apenas em 19/06/2021, portanto em data posterior à interposição do apelo nobre, o qual foi apresentado no Tribunal de origem em 03/03/2020 (fl. 469). III - Tal circunstância obsta o exame da insurgência, nos termos da orientação firmada na Súmula 115/STJ:"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". IV -Por derradeiro, ressalta-se que é descabida a postulação de análise, de ofício, da matéria aduzida nas razões do apelo nobre, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SAMUEL DOS SANTOS CORDEIRO, contra decisão da minha lavra (fls. 655-661), que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime descrito no art. 184, § 2º, do CP, às penas de02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa (fl. 354). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade,deu parcial provimento à apelação defensiva(fls. 402-419).O acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 404): "PRELIMINAR PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA AFASTAMENTO VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL MATERIALIDADE AUTO DE EXIBIÇÃO E LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A MATERIALIDADE DELITIVA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU VALIDADE DEPOIMENTO POLICIAL CONFIRMANDO A CONFISSÃO DO RÉU VALIDADE PENAS PRIMEIRA FASE BASE NO MÍNIMO MANTENÇA EM QUE PESEM OS MAUS ANTECEDENTES SEGUNDA FASE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO AUMENTO DE 16 TERCEIRA FASE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO REPRIMENDA MANTIDA REGIME SEMIABERTO MANTENÇA IMPROVIMENTO AO RECURSO." Opostos embargos de declaração, pela defesa, que foram rejeitados (fls. 457-465). Nas razões dorecurso especial, a defesa busca, incialmente, seja aplicado ao recorrente, nos termos do artigo 109 do Código Penal, reconhecendo a prescrição. Além disso, aponta,em síntese, divergência jurisprudencial e violação aos artigos5º,caput, III, LIV, LV, LVII, todos da CF, 59, 68 e 44, todosdo CP, ao Pacto de São José da Costa Rica, à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Postulou, ao final, o provimento do apelo nobre, para reformar o v. acórdão recorrido, nos seguintes termos: "PRELIMINARES: Requer seja aplicado ao Recorrente, nos termos do artigo 109 do Código Penal, a aplicação do instituo da prescrição. 2. DO MÉRITO: 2.1 Requer seja reformado o v. acórdão para decretar a absolvição do Recorrente, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito expostas, em especial pela aplicação da irretroatividade da lei penal e da jurisprudência dominante que apontavam pela atipicidade da conduta ora imputada. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA: 3.1 Sendo a confissão devidamente reconhecida, utilizada inclusive como embasamento probatório e de fundamentação para a condenação do Recorrente, requer seu reconhecimento e por sua vez a compensação ante a agravante da reincidência. 3.2 DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: Ante o montante de pena fixado ao Recorrente, requer a substituição da PPL por PRD, tendo em vista que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente, pois, reitera-se, o Recorrente não apresenta comportamento criminoso, nem risco a sociedade, para lhe ser imposto período de cumprimento de pena em estabelecimento prisional. 4. DA FIXAÇÃO DO REGIME: 4.1 Requer a aplicação correta do Código Penal, em consonância com o princípio da individualização da pena, bem como da dignidade da pessoa humana sob o prisma da interpretação dada de acordo com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixando-se o REGIME INICIAL ABERTO para o Recorrente. 5. DA POSSIBILIDADE DO RECURSO EM LIBERDADE: 5.1ADCS 43, 44 E 54: requer, por fim, seja dado ao Recorrente o direito constitucional que lhe é garantido de responder o feito em liberdade, nos termos das ADCs 43, 44 e 54. 6. REQUER AINDA, SOB PENA DE NULIDADE, QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES NO DIARIO OFICIAL SEJAM PUBLICADAS EM NOME DE: RICARDO FAJAN TONELLI OAB/SP: 343.425 e ALEXANDRE FERREIRA MARTINS OAB/SP: 405.180, CONFORME TEOR DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS"(fls. 492-494). Apresentadas as contrarrazões (fls. 578-598), o recurso foi admitido parcialmente na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fls. 615-618). Nesta Corte, o recorrente foi intimado para regularizar a representação processual (fl. 628) A Defesa juntou petição e procuração (fls. 630-631). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelonão conhecimento e, se conhecido, pelo parcial provimento(fls. 646-653), assim ementado (fl. 646): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIALINTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III,ALÍNEAS "A" E "C", DA CF. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃOVERIFICADA. CRIME DO ART. 184, § 2º, DO CP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM SUBSTRATO IDÔNEO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE IMPLICAREVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA SEDE. SÚMULA 7/STF. ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE TRATADOSINTERNACIONAIS INCOMPATÍVEL COM O RESP. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIACOM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO ENEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSJUSTIFICADAS PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RESP. SE CONHECIDO, PELO PARCIAL PROVIMENTO, APENASPARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIACOM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NASEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA." Na decisão agravada, orecurso não foi conhecido com esteio na Súmula 115/STJ. No presente agravo regimental, o recorrente destaca que ospatronos peticionaram, à época (09/10/2018) pedido de habilitação e "que devido ao prazo peculiar do presente agravo, bem como pela data restar-se inserida entre ponto facultativo, restou-se inviável a defesa certificar o que aconteceu com a procuração peticionada na vara de origem, que, ao que tudo indica, foi extraviada, uma vez que os autos apenas retornaram para a vara de origem apenas em 25/07/2019" (fl. 668). Aduz que "não pode o Agravante suportar com sua própria liberdade, eventual erro administrativo no tribunal de origem, que não fez a juntada do documento devidamente protocolizado" (fl. 669). Sustenta, nesta esteira, que "a análise do mérito do REsp deve ser pautada ainda de ofício pelo Nobre Magistrado, visto se tratar de matéria atinente a dosimetria da pena do Agravante, de natureza de ordem pública" (fl. 669). Por fim, pugna para que "seja reconsiderada a decisão que deixou de conhecer o REsp interposto, a fim de que este seja apreciado e, nessa extensão, provido, determinando-se: a revisão da decisão agravada, para fins de que seja dado seguimento ao Recurso Especial; ou, caso contrário, a submissão do presente agravo interno para julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 671). O Ministério Público Estadual apresentou contraminuta às fls. 688-691. Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. PLEITO DE ANÁLISE DO MPÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consta dos autos que, embora devidamente intimado para regularização da representação processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (despacho de fl. 628) -, o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial. II - Vale destacar que a procuração juntada à fl. 631 não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em que os poderes nela consignados foram outorgados apenas em 19/06/2021, portanto em data posterior à interposição do apelo nobre, o qual foi apresentado no Tribunal de origem em 03/03/2020 (fl. 469). III - Tal circunstância obsta o exame da insurgência, nos termos da orientação firmada na Súmula 115/STJ:"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". IV -Por derradeiro, ressalta-se que é descabida a postulação de análise, de ofício, da matéria aduzida nas razões do apelo nobre, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o r. decisum ora agravado por seus próprios fundamentos. Consta dos autos que, embora devidamente intimado para regularização da representação processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (despacho de fl. 628) -, o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeiacompletade substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial. Vale destacar que a procuração juntada à fl. 631não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em queos poderes nela consignados foram outorgadosaos Drs. ALEXANDRE FERREIRA MARTINS, OAB/SP n. 405.180 e RICARDO FAJAN TONELLI, OAB/SP n.343.425 apenas em 19/06/2021, portanto emdata posteriorà interposição do apelo nobre, oqual foiapresentadono Tribunal de origem em 03/03/2020 (fl. 469). Tal circunstância obsta o exame da insurgência, nos termos da orientação firmada na Súmula 115/STJ, ratificada em precedentes recentes desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DE RECURSOS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IN ALBIS. APELOS INEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO SUPRE O VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, verificando que não havia nos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscrevera - assinatura eletrônica - o apelo nobre e o agravo em recurso especial, determinou, nos termos do art. 76, c.c. o parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, a intimação da parte para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. O prazo determinado para cumprir a providência transcorreu in albis. 3.Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Cumpre esclarecer ainda que a procuração juntada aos autos em 17/11/2020 não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em que é datada de 13/11/2020, ou seja, os poderes nelaconsignados foram outorgados ao Dr. Tiago de Souza Botene apenas em data posterior à interposição tanto do apelo nobre quanto do agravo em recurso especial, os quais foram apresentados no Tribunal de origem, respectivamente, em 17/07/2020 e 14/08/2020. 5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1.751.925/RS,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe 11/03/2021, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 115/STJ. 2. Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, só vindo a corrigir o vício após a decisão que não conheceu do agravo, ou seja, extemporaneamente. 3. Agravo regimental improvido"(AgRg no AREsp 1.593.031/AM,Sexta Turma,Rel. Min.Sebastião Reis Júnior,DJe 13/05/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ. 3. Hipótese em que, após a intimação para a regularização do feito, a parte recorrente procedeu à juntada da procuração que confere poderes ao subscritor do recurso intempestivamente. 4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.457.598/ES,Quinta Turma,Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/8/2019). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Na hipótese, o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, o que foi feito somente quando da interposição do agravo regimental, operando-se, portanto, a preclusão consumativa, na medida em que o acórdão impugnado fora proferido antes do advento do novo Código de Processo Civil. 3. Não se admite a aplicação retroativa da norma processual, devendo prevalecer as regras contidas no Código de Processo Civil de 1973, a teor do Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Precedentes). 4. Ademais, "Embora o novo Código de Processo Civil contenha previsão expressa de possibilidade de regularização de vícios processuais não considerados graves - arts. 932, parágrafo único, 1029, § 3º, e 76 - sua eventual aplicação está restrita aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o início de sua vigência (18/3/2016), em observância ao princípio tempus regit actum, consagrado pelos Enunciados administrativos do STJ, n. 2 e 5" (EDcl no AgRg no AREsp 814.174/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 5. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 974.643/MA,Quinta Turma,Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe 13/2/2019). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE. ARTIGOS 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. No caso em tela, mesmo após intimação da parte, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, não houve a regularização da representação processual, sendo escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1.145.425/RS,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 12/09/2018). De igual forma, em relação ao argumento deduzido no regimental no sentido de que "não pode o Agravante suportar com sua própria liberdade, eventual erro administrativo no tribunal de origem, que não fez a juntada do documento devidamente protocolizado" (fl. 669), sem razão, vez que a Defesa foi devidamente intimada para regularizar a representação nesta Corte Superior. Por derradeiro, ressalta-se que é descabida a postulação de análise, de ofício, da matéria aduzida nas razões do apelo nobre,como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Corroboram: " .. 1. A teor do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte propria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016). 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 696.679/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 22/8/2016). " .. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1/6/2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.