REsp 1959018 - DECISAO

REsp 1959018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, situação que, conforme a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; apesar de intimação para sanar o vício, a recorrente permaneceu inerte, e foi determinada, caso exista fixação...

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Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, situação que, conforme a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; apesar de intimação para sanar o vício, a recorrente permaneceu inerte, e foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...